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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Julho de 2012 - 11:25
Denúncia. Rejeição. Comércio irregular de palmito.
Agente que expõe à venda palmitos industrializados em sua residência, impróprios ao consumo, e cujo armazenamento era desprovido de licença outorgada pela autoridade competente.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 12:39
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Julho de 2012 - 12:05
Apelação criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio.
Impossibilidade. Animus furandi e subtração demonstrados. Recurso não provido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Março de 2012 - 15:05
Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente (Mata Atlântica).
Autoria e materialidade comprovadas.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 14:32
TJ condena por crime ambiental
A decisão é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 12:45
Apelação criminal. Crime contra administração pública. Corrupção ativa.
Réu que oferece dinheiro ao policial que o abordou para que deixasse de efetuar a notificação de infração de trânsito.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 11:43
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 15:34
Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial
O TST considera inválidos os recibos de pagamento de salário sem a assinatura do trabalhador.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 13:50
Autuado por desmatamento é isento de pena por não compreender que praticou crime
O acusado, responsável pelo incêndio em área pertencente ao Incra, não sabia que era ato ilícito. Ele apenas pretendia formar pasto para criar gado
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2008 - 12:42
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:55
Ação indenizatória. Invasão de lavoura.
Provado o ato ilícito, consubstanciado na invasão da lavoura do autor pelo gado do réu, o dano dele decorrente, bem como o nexo de causalidade, emerge o dever de indenizar.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 11:17
Rede Social ajuda a comprovar que homem não é trabalhador rural para fins de aposentadoria
Segundo a legislação é preciso comprovar a atividade, mesmo que de forma descontínua, no período inferior ao requerimento do benefício
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2006 - 10:54
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 14:45
Direito ambiental. Ação civil pública. Indenização. Fixação do quantum.
Desmatamento sem autorização do órgão competente.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2014 - 10:23
Hospital indeniza mãe em R$ 70 mil por troca de bebês
A mãe recebeu uma intimação para comparecer ao Fórum de Itambacuri, quando foi indagada sobre a possibilidade de se submeter a um exame de DNA, pois havia a possibilidade de que sua filha, então com 8 anos, tivesse sido trocada na maternidade quando do nascimento
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 24 de Outubro de 2022 - 15:33
Aposentadoria do trabalhador rural: reconhecimento da "lavoura" é parte da trajetória para o benefício
Comprovação do tempo de serviço no campo é passo essencial com análise minuciosa.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:45
Atividade econômica agroindustrial. Operador de máquinas.
Intervalo intrajornada.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 11:00
Lei sobre prazo para registro de armas é inaplicável a fatos fora de sua vigência
Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 13:30
Motorista é indenizado por acidente em rodovia
Concessionária foi responsabilizada por colisão de automóvel com animal
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 16:08
Cemar condenada a indenizar família de vítima de choque elétrico
A disputa judicial teve início com uma ação de indenização por danos morais que uma viúva moveu em seu nome e representando suas filhas menores, após seu marido morrer em decorrência de choque elétrico